Termos de Serviço

1. O que é o CondoPro

O CondoPro é um sistema web para a portaria: ela registra a encomenda que chegou fotografando a etiqueta, o sistema lê a etiqueta e identifica a unidade e o morador, o morador é avisado pelo WhatsApp do próprio condomínio, e a retirada fica registrada com a assinatura de quem levou o pacote.

O CondoPro registra e avisa. Ele não guarda, não transporta e não entrega encomenda nenhuma, isso continua sendo trabalho da portaria.

2. Quem contrata

O contrato é entre GR Global Management e o condomínio. Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar o condomínio e assumir estes termos em nome dele.

Usar o CondoPro significa aceitar estes termos. Quem não concordar com eles não deve usar o sistema.

3. Conta, senha e equipe

O cadastro cria o condomínio e a primeira conta de administrador. É essa conta que cria as demais e define quem é administrador e quem é portaria.

Cada pessoa usa a própria conta e a própria senha, que é pessoal e intransferível. Quando alguém sai da equipe, cabe ao condomínio desativar a conta dessa pessoa, é o que impede que ela continue vendo as encomendas e os moradores.

Manter o acesso funcionando é responsabilidade nossa; guardar a senha é responsabilidade de quem a escolheu.

4. O que o condomínio se compromete a fazer

O sistema depende de informação correta para funcionar, e parte dela só o condomínio tem.

• Usar o CondoPro apenas para a gestão de encomendas do próprio condomínio.
• Manter as unidades e os moradores atualizados, porque é contra eles que a identificação é feita.
• Respeitar o consentimento do morador: só recebe aviso quem autorizou, e a autorização acaba quando ele pedir.
• Fotografar a etiqueta da encomenda, e não outra coisa, nada de documento, de rosto ou do conteúdo do pacote.
• Conferir a identificação automática antes de avisar, sempre que o sistema indicar que não teve certeza.

5. O aviso passa pelo WhatsApp

O aviso sai do número de WhatsApp do próprio condomínio, por um aparelho que o síndico conecta lendo um QR code. Enquanto o aparelho estiver conectado, os avisos saem por ele.

O WhatsApp é serviço de terceiro, com regras próprias. Se ele limitar, suspender ou bloquear o número do condomínio, ou se a conexão do aparelho cair, os avisos param de sair, e isso está fora do nosso controle. O condomínio pode desconectar o aparelho quando quiser, pelo CondoPro ou pelo próprio celular.

6. A leitura automática pode errar

A etiqueta é lida por um decodificador de códigos e por um modelo de visão. Etiqueta amassada, borrada, mal impressa ou fora de quadro produz leitura parcial ou nenhuma.

Quando não há certeza, o CondoPro deixa a encomenda como não identificada em vez de escolher um destinatário provável. A conferência é da portaria, e a prova de que a encomenda chegou a quem devia é a assinatura da retirada.

7. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o CondoPro no ar e podemos alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

Pode haver interrupção para manutenção, por falha de fornecedor de infraestrutura ou por caso fortuito e força maior. Não há garantia de disponibilidade contratada além da que estiver escrita na proposta comercial.

8. Condições comerciais

Preço, forma de pagamento, prazo de vigência e reajuste são os do plano contratado: [CONDIÇÕES COMERCIAIS A DEFINIR]. O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, avisada com antecedência.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do CondoPro são nossos. O condomínio recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

O que o condomínio registra no sistema, moradores, unidades, encomendas, fotos, comprovantes, é do condomínio. Nós tratamos esse conteúdo apenas para prestar o serviço.

10. O que não é permitido

O uso do CondoPro não pode incluir:

• Tentar acessar dados de outro condomínio, contornar permissões ou explorar falhas em vez de comunicá-las.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender o sistema, no todo ou em parte.
• Estender o acesso a quem não é do condomínio contratante.
• Gerar carga automatizada que degrade o serviço para os demais.
• Usar o sistema para qualquer finalidade ilícita ou para tratar dados sem base legal.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Em resumo: o condomínio é o controlador dos dados dos moradores e das encomendas, o CondoPro é o operador, e cada um cumpre a LGPD no que lhe cabe.

12. Suspensão e encerramento

O condomínio pode encerrar o uso quando quiser. Nós podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência, avisando antes sempre que for possível.

Encerrado o contrato, o condomínio tem [PRAZO DE EXPORTAÇÃO A DEFINIR] para exportar seus dados. Depois disso eles são eliminados, salvo o que a lei obrigue a conservar.

13. Responsabilidade

O CondoPro responde pelo funcionamento do sistema. Não responde pela guarda física da encomenda, por extravio, avaria, atraso da transportadora, nem pela entrega feita no balcão à pessoa errada, esses atos acontecem fora do software.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por prejuízos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo condomínio nos doze meses anteriores ao fato, e não alcança lucros cessantes. Esse limite não se aplica a dolo ou a hipóteses em que a lei o proíba.

14. Mudanças nestes termos

Quando estes termos mudarem, publicamos a nova versão nesta página com a data de atualização. Mudanças relevantes são avisadas ao condomínio com antecedência; continuar usando o CondoPro depois disso significa aceitá-las.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA A DEFINIR] para resolver o que não for resolvido entre as partes.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].